Terms of service
TERMOS E CONDIÇÕES.
SEÇÂO 1-. TITULARIDADE
Este site é operado por João Coelho Coutinho, propietario de Pinhatamania®. Em todo o site, os termos "a empresa", "nós" e "nosso" se referem à Pinhatamania®.
1.- Pinhatamania® e uma marca nacional registrada em Portugal no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, (INPI), com o nº- de processo 692071.
2.- As atividades económicas exercidas por Pinhatamania® desde o seu inicio de atividade correspondem a o CAE Principal: 17290 e a o CAE Secundário 17212.
3.- O proprietário da marca Pinhatamania® e : Sujeito passivo: João Coelho Coutinho, NIF: PT-276739736, com endereço fiscal: Rua do Tronco Nº-7 , Quatro Lagoas, 3130-083, Pombalinho, Soure, Portugal, Área fiscal: 0850-Soure.
4.-Os domínios e subdomínios: pinhatamania.com, pinhatamania-2.myshopify.com y www.pinhatamania.com são propriedade de João Coelho Coutinho.
SEÇÃO 2-. INFORMACAO DE CONTATO.
Qualquer esclarecimento com o site: www.pinhatamania.com ou com as politicas de Pinhatamania®, contato ou apoio ao cliente pode ser:
(a) Via carta a nosso endereço fiscal: Rua do Tronco Nº-7 , Quatro Lagoas, 3130-083, Pombalinho, Soure, Portugal, Área fiscal: 0850-Soure;
(b) E-mail: pinhatamania.pt@gmail.com ;
(c) Contato telefónico/WhatsApp: +351927984256, (custo chamada rede móvel nacional).
SEÇÃO 3.- ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES POR O USUARIO, CLIENTE/COMPRADOR.
Pinhatamania® oferece este site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis neste site, para você, o usuário, cliente ou comprador, mediante a sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos estabelecidos aqui.
Ao visitar nosso site e/ou comprar algum produto no nosso site, você está utilizando nossos “Serviços” e, consequentemente, concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço”, “Termos”), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hiperlink. Esses Termos de serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, entre outros, os usuários que são visualizadores, fabricantes, clientes, lojistas e/ou colaboradores de conteúdo.
Leia estes Termos de serviço cuidadosamente antes de acessar ou utilizar o nosso site. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda com os Termos e condições de serviço. Se você não concorda com todos os termos e condições deste contrato, então você não pode acessar o site ou usar quaisquer serviços.
Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados à loja on-line atual, também devem estar sujeitos aos termos e condições de serviço. Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de serviço quando quiser nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou trocar qualquer parte desses Termos e condições de serviço, publicar atualizações e/ou alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar periodicamente as alterações feitas nesta página de termos e condições de serviço para ser adaptadas a legislação vigente. Seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.
Nossa loja está hospedada na Shopify Inc. Esta empresa nos fornece a plataforma de e-commerce online que nos permite vender nossos produtos e serviços para você.
SEÇÃO 4.- TERMOS DA LOJA VIRTUAL
Ao concordar com estes termos e condições de serviço, você declara que é maior de idade, para poder aceder a nosso site: www.pinhatamania.com
Você não deve usar o nosso site www.pinhatamania.com ou nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado. Você também não pode, ao usufruir deste serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição seja nacional ou internacional, (incluindo, entre outras, as leis de direitos autorais).
Você não deve transmitir a este site, nenhum vírus ou qualquer código de natureza destrutiva ou ilegal que possa prejudicar ou afetar o correto funcionamento deste site ou prejudicar ou afetar de qualquer maneira a os usuários, clientes ou compradores de Pinhatamania®.
Não aceitar qualquer um dos termos e condições de serviço, resultará na rescisão imediata dos serviços de Pinhatamania®.
SEÇÃO 5.- CONDIÇÕES GERAIS
Reservamo-nos o direito de recusar dar os serviços de Pinhatamania® e venda dos nossos produtos em qualquer momento a qualquer pessoa, empresa ou entidade por qualquer motivo que esteja em contra dos nossos términos de condições de serviço, que atente contras as boas costumes, respeito, direito e dignidade das pessoas.
SEÇÃO 6.- INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DE: Pinhatamania®
(a)Fica expressamente proibido e você concorda, em não reproduzir, transferir, duplicar, copiar, vender, revender, distribuir ou explorar qualquer imagem, conteúdo, parte do serviço, uso do serviço, acesso ao serviço, ou qualquer contato no site de www.pinhatamania.com através do qual o serviço seja fornecido, sem nossa permissão expressa por escrito. O uso dos conteúdos e todas as formas de serviço de www.pinhatamania.com e estritamente para uso pessoal.
(b) É expressamente proibida a introdução de links do nosso website com fins comerciais ou sem autorização prévia de Pinhatamania®, assim como a utilização do domínio www.pinhatamania.com sem autorização prévia, reservando-nos o recurso de ações legais competentes por parte da Pinhatamania®.
(c) No caso de encontrar, noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.pinhatamania.com ou referências à loja online Pinhatamania® informamos que a Pinhatamania® não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos neles inscritos.
(d) No caso de que em algum momento, algum dos conteúdos de Pinhatamania® presente erros ortográficos, descrição incorreta de produto o imagens das nossas pinhatas que não concordam com as caraterísticas descritivas do produto; no momento de ser detetados sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível à respetiva correção.
(e) Nosso site www.pinhatamania.com tem configuradas as línguas Portuguesa, Espanhola e Inglesa, para uso dos usuários, cliente/comprador no site. Ficando a língua Portuguesa como predeterminada o principal.
SEÇÃO 7.- INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS
(a) Os produtos, ou serviços estão disponíveis exclusivamente on-line através do site.
(b) Os produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e são sujeitos a apenas devolução, reembolso ou troca, de acordo com nossa Política de devolução.
(c) Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar os produtos de www.pinhatamania.com sem aviso prévio em qualquer momento.
(d) Fazemos todo o esforço possível para exibir da forma mais precisa as cores e imagens dos nossos produtos que aparecem em www.pinhatamania.com e não podemos garantir que a exibição de qualquer cor no monitor do seu computador será 100% precisa. Os tamanhos das pinhatas podem ter pequenas variações por ser feitas a mão e individualmente.
(e) Caso façamos uma alteração ou cancelemos um pedido, podemos tentar notificá-lo entrando em contato com o endereço de e-mail e/ou o número de telefone/endereço de facturamento fornecido no momento em que o pedido foi feito.
(f) Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir pedidos que, a nosso critério exclusivo, pareçam ter sido feitos por lojistas, revendedores ou distribuidores.
(g) Caso de maneira involuntária um produto de Pinhatamania®, tenha um erro ortográfico o de publicação sendo detetado no momento da compra o cliente/comprador é livre de reconfirmar a sua encomenda com o produto ao preço correto ou proceder ao cancelamento da compra.
SEÇÃO 8.- INFORMAÇÃO SOBRE PREÇOS
(a) Todos os preços dos produtos de Pinhatamania®, podem estar sujeitos a alteração sem aviso prévio.
(b) Todos os preços dos produtos de Pinhatamania®, contem o Imposto de Valor Acrescentado, (IVA) a taxa legal vigente.
(c) Todos os preços dos produtos, impostos e custos de envio de Pinhatamania® são em Euros.
(d) Os preços de envio dos produtos podem variar a depender da localidade e do pais de entrega, assim como de variações das tarifas da empresa transportadora. (Revisar politicas de envio).
(e) O preço final de cada compra a pagar por o cliente/comprador e a somatória do preço do produto + IVA + custos de envio.
SEÇÃO 9.- REALIZAÇAO DE ENCOMENDA ON-LINE
(a) Para fazer uma encomenda em www.pinhatamania.pt o usuário ou cliente/comprador precisa de um e-mail valido.
(b) O usuário ou cliente/comprador pode o não registrar-se no site www.pinhatamania.com para fazer uma encomenda, caso deseje registrar-se deve clicar ni ícone do canto superior direito do ecrã destinado para tal fim.
(c) Uma vês feita a escolha do(s) produto(s), o usuário ou cliente/comprador deve clicar na parte inferior da imagem onde esta escrito "adicionar ao carrinho".
(d) Uma vês adicionado(s) o(s) produto(s) a comprar no carrinho de compras deve clicar no canto superior direito no ícone do cesto, vai ser presentada uma janela com os produtos do carrinho, indicando o custo total da sua encomenda com o imposto respetivo, (IVA). Não estão incluídos ainda os custos de envio, que vão ser calculados e somados no momento prévio a o pagamento, ficando visíveis por separado o montante da encomenda, o montante do envio e o total a pagar.
(e) O usuário ou cliente/comprador deve escolher algum dos métodos de pagamento disponíveis em www.pinhatamania.com, inserir os dados solicitados no método de pagamento da sua escolha e clicar em "finalizar compra".
(f) Se o processo de pagamento e aceite em www.pinhatamania.com, vai aparecer uma janela com as palavras "A sua encomenda esta confirmada" sendo atribuído um código alfanumérico de confirmação que vai ser enviado em breve por e-mail ao usuário ou cliente/comprador.
(g) A encomenda vai ser enviada no dia útil seguinte da confirmação do pagamento por parte do usuário ou cliente/comprador.
(h) O usuário ou cliente/comprador vai receber a sua encomenda dentro do prazo estabelecido (ver nossas politicas de envio), não aceitando Pinhatamania® qualquer responsabilidade por atrasos por parte da empresa transportadora o por erros cometidos por o cliente/comprador na informação do endereço de entrega da encomenda.
SEÇAO 10.- METODOS DE PAGAMENTO DE ENCOMENDAS
- CARTÃO DE CREDITO, SHOP PAY, GOOGLE PAY, APPLE PAY, PAYPAL
- TRANFERÊNCIA BANCÁRIA
No momento de finalizar a sua compra, pode escolher para pagamento por transferência bancaria: Clicar em "Métodos de pagamento alternativo", selecionar: "Transferência bancaria", logo clicar em: "Analisar encomenda" e após efetuada a transferência deverá remeter-nos o comprovativo por e-mail pinhatamania.pt@gmail.com para nos enviar a sua encomenda.
CREDITO AGRICOLA
NOME: JOAO COELHO COUTINHO
NIB: 0045 3173 4028 9116 6612 IBAN: PT50 0045 3173 4028 9116 6612 4
- MB WAY
O cliente ou usuário/comprador deve inserir o número de telemóvel e receberá um pedido na sua app MB WAY. A partir do momento que aprova o pagamento na app, a encomenda é paga. Um pagamento MB WAY tem validade de 5 minutos. Este tempo é definido pela SIBS e não pode ser alterado. Caso o cliente ou usuário/comprador não consiga fazer o pagamento durante este tempo limite, poderá sempre fazer um novo pedido de pagamento ou se preferir pode até alterar o método de pagamento da encomenda efetuada.
- REFERÊNCIA MULTIBANCO
É gerada uma referencia multibanco com o seguinte formato:
Poderá fazer o pagamento numa caixa multibanco ou no site online do seu banco, selecionando "pagamento de serviços - compras". O cliente ou usuário/comprador tem 2 dias para fazer o pagamento por referencia multibanco, caso não ser realizado o pagamento até essa data limite, a encomenda fica anulada.
SEÇÃO 11.- SEGURANÇA DE PINHATAMANIA.COM EM TODAS AS TRANSAÇÕES DE COMPRA
Todas as transações de pagamento de Pinhatamania® são seguras e encriptadas desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público. Os dados de carácter pessoal que o cliente fornecer através da utilização da loja online para pagamentos ou mediante o registo na mesma, serão processados de forma segura através de um certificado de segurança SSL oferecido por Shopify Inc. e o software de faturação Moloni.
Apesar de utilizarmos um software de encriptação, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o usuário ou cliente/comprador não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.
Pinhatamania® não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
SEÇÃO 12.- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
(a) Todos os clientes ou compradores tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias calendário, em conformidade com a legislação portuguesa vigente, (Decreto Lei nº 24/2014). O direito de livre resolução expira a os 14 dias a partir do dia seguinte em que recebe o produto comprado no nosso site www.pinhatamania.com.
(b) Todos os clientes ou compradores dos produtos de www.pinhatamania.com podem exercer o seu direito de livre resolução enviando um e-mail a pinhatamania.pt@gmail.com ou carta a nosso endereço fiscal ( Rua do Tronco Nº-7 , Quatro Lagoas, 3130-083, Pombalinho, Soure, Portugal) onde devem constar as seguintes informações: Nome, endereço, data de compra, n.- de fatura, nome/referencia do(s) artigo(s) a ser devolvido(s).
(c) O(s) produto(s) comprado(s) tem que ser entregados no máximo de 14 dias a contar da notificação do direito a livre resolução por parte do cliente ou comprador e ser entregues em perfeitas condições e não ter sinais de uso.
(d) O reembolso total do(s) produto(s) comprado(s) e realizado por transferência bancaria no momento de ser recebido(s) no domicilio fiscal de Pinhatamania®.
(e) A quantidade a reembolsar ao cliente ou comprador e u preço total do(s) produto(s) incluindo os custos de envio.
(f) Os custos de envio do(s) produto(s) por devolução são responsabilidade do cliente ou comprador.
SEÇÃO 13.- INSCRIÇÃO NA NEWSLETTER
Caso o usuário ou cliente/comprador deseje poda ter informação e publicidade com novidades, campanhas, ofertas, lembretes ou atualizações no nosso site www.pinhatamania.com. Os dados e informações do usuário ou cliente/comprador não são transmitidos a terceiros para fins comerciais.
SEÇÃO 14.- USOS PROIBIDOS E OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES:
Além de outras proibições estabelecidas nos Termos de serviço, você está proibido de usar Pinhatamania® o nosso site www.pinhatamania.com, ou seu conteúdo para:
(a) qualquer finalidade ilícita;
(b) solicitar a outros que realizem ou participem de atos ilegais;
(c) violar quaisquer regulamento, regra, lei nacional e internacional;
(d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(e) assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, desacreditar, intimidar ou discriminar com base no gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
(f) apresentar informações falsas o enganosas;
(g) enviar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso, que será ou poderá ser usado de qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação do nosso Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites ou a internet;
(h) coletar ou rastrear as informações pessoais de terceiros;
(i) prática de spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape;
(j) qualquer propósito obsceno ou imoral;
(k) interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço de Pinhatamania® (www.pinhatamania.com), ou de qualquer site relacionado, outros sites ou a internet. Reservamo-nos o direito de rescindir o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos.
SEÇÃO 15.- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
(a) Pinhatamania® não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) cliente ou comprador u outras pessoas como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos. Cada produto mostrado no catalogo tem as respetivas recomendações de uso e advertências de seguridade.
(b) O cliente ou comprador e responsável por ler e compreender todas as informações para o uso adequado dos nossos produtos.
(c) Pinhatamania® declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
(d) Pinhatamania® não garante que o uso de nosso serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros. O cliente ou comprador concorda que, de tempos em tempos, podemos remover o serviço por períodos indefinidos de tempo ou cancelá-lo a qualquer momento, sem enviar aviso prévio para você.
SEÇÃO 16.- RESOLUÇÃO DE LITIGIOS E GESTÃO DE DIFERENDOS
Em caso de litígio de consumo, o comprador ou cliente pode recorrer em Portugal a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo (RAL) e a Direção-Geral do Consumidor. Também pode o comprador ou cliente recorrer a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL). Estas são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígio de consumo em Portugal e na UE.
Pinhatamania® esta registrada em ambas plataformas.
O link de aceso a plataforma RAL: https://cacrc.pt/index.php
O link de aceso a plataforma RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr
O link de aceso a plataforma da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
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